Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/11/2014 15:08:10	Decreto n� 143-2014	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2014 15:07:33	Decreto n� 111-2014	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2014 15:06:55	Decreto n� 110-2014	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/11/2014 09:22:37	Portaria n�. 184-2014 - Acompanhamento de tratamento de sa�de de pessoa da fam�lia	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/11/2014 09:20:14	Portaria n�. 183-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/11/2014 09:18:24	Portaria n�. 182-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/11/2014 09:15:54	Portaria n�. 181-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/11/2014 09:14:36	Portaria n�. 180-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/11/2014 09:13:28	Portaria n�. 179-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/11/2014 09:12:17	Portaria n�. 178-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/11/2014 09:10:58	Portaria n�. 177-2014 - Gratifica��o de fun��o e ced�ncia de servidor	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	27/11/2014 09:09:13	Portaria n�. 176-2014 - F�rias de Servidores	PORTARIA
	26/11/2014 09:09:08	Lei n� 2588-2014 CS dota��o fundo previdenci�rio	LEI	ORDIN�RIA
	26/11/2014 09:08:32	Lei n� 2587-2014 CS arrast�o Dengue e equipamentos	LEI	ORDIN�RIA
	26/11/2014 09:07:52	Lei n� 2586-2014 CS cons�rcios sa�de	LEI	ORDIN�RIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.