Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/02/2018 10:07:38	Errata do Decreto nº. 287-2017-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	30/01/2018 14:31:31	Decreto nº 13-2018 CS dotação educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/01/2018 09:47:27	Portaria nº. 009-2018-Designar Servidora para Secretaria de Saúde	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	24/01/2018 09:35:42	Portaria nº. 008-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/01/2018 09:34:38	Portaria nº. 007-2018-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/01/2018 09:33:26	Portaria nº. 006-2018-Retornar as atividades	PORTARIA	RETORNO AS ATIVIDADES
	24/01/2018 09:30:25	Edital nº. 003-2018-Convocação de Professor-20hs e Aux. de Serv. Gerais-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR-CARGO PÚBLICO
	23/01/2018 14:11:48	Decreto nº. 296-2017-Prorroga o prazo do Mandato da Comissão Gerenciadora do Fundo Previdenciário Municipal	DECRETO	FUNDO PREVIDENCIÁRIO
	23/01/2018 14:08:14	Decreto nº. 120-2017-Comissão Gerenciadora do Fundo	DECRETO	FUNDO PREVIDENCIÁRIO
	23/01/2018 13:56:22	Decreto nº 38-2003 Regulamenta o fundo previdenciário	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	23/01/2018 13:53:23	Lei nº 1273-93 Institui o Regime de Previdência	LEI	ORDINÁRIA
	23/01/2018 13:51:36	Lei nº 1272-93 Institui o Regime Estatutário aos Servidores	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2018 09:19:04	Portaria nº. 004-2017-Concedendo Pensão	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	19/01/2018 08:30:12	Decreto nº 11-2018 Valores terrenos no cemitério	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	18/01/2018 14:31:37	Decreto nº. 010-2018-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.