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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2017 10:49:10	Lei nº 2886-2017 Ratifica alterações do CICA	LEI	ORDINÁRIA
	22/12/2017 10:48:33	Lei nº 2885-2017 Altera as alineas C e D plano magistério	LEI	ORDINÁRIA
	22/12/2017 10:47:53	Decreto nº 297-2017 CS aporte e SAMU	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2017 09:20:03	Decreto nº. 283-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	21/12/2017 08:26:03	Decreto nº 295-2017 Cs varias dotação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/12/2017 09:49:20	Decreto nº. 291-2017-Exoneração Chefe da Divisão de Assistência e Promoção Social	DECRETO	EXONERAÇÃO
	20/12/2017 08:30:57	Decreto nº 294-2017 CE Serviço de proteção social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/12/2017 08:30:31	Decreto nº 293-2017 CS varias dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/12/2017 09:13:33	Lei nº 2882-2017 CE Serviço de proteção social	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2017 09:12:39	Lei nº 2881-2017 Inclui na LDO Serviço de proteção social	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2017 09:11:59	Lei nº 2880-2017 Inclui no PPA Serviço de proteção social	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2017 09:11:31	Lei nº 2879-2017 CS varias dotações	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2017 09:10:46	Lei nº 2878-2017 CS folha dezembro e 13º salário	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2017 09:09:31	Decreto nº 290-2017 CS folha dezembro e 13º salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/12/2017 09:45:43	Portaria nº. 252-20147-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.