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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/10/2014 13:34:38 Decreto nº 175-2014-CS Educação DECRETO SUPLEMENTAR
27/10/2014 13:34:11 Decreto nº 174-2014 -CS Fundo Previdenciario DECRETO SUPLEMENTAR
24/10/2014 10:48:40 Lei nº 2582-2014 CS Educação LEI ORDINÁRIA
24/10/2014 10:48:14 Lei nº 2581-2014 CS Fundo Previdência LEI ORDINÁRIA
24/10/2014 10:47:48 Lei nº 2580-2014 CS Folha Outubro LEI ORDINÁRIA
24/10/2014 10:47:15 Decreto nº 173-2014 -CS Folha outubro DECRETO SUPLEMENTAR
24/10/2014 10:46:48 Decreto nº 172-2014 -CS Folha outubro DECRETO SUPLEMENTAR
24/10/2014 10:46:23 Decreto nº 159-2014 CS Fundo Previdência DECRETO SUPLEMENTAR
24/10/2014 10:45:55 Decreto nº 158-2014 CS folha setembro DECRETO SUPLEMENTAR
24/10/2014 10:45:05 Decreto nº 157-2014 CS dotação saúde e educação′ DECRETO SUPLEMENTAR
24/10/2014 09:26:31 Edital nº. 065-2014 - Convocação de Servidor - Tratorista EDITAL
24/10/2014 08:20:26 Lei nº 2579-2014 Autoriza operação de credito CEF LEI ORDINÁRIA
22/10/2014 11:15:00 Portaria nº. 157-2014 - Gratificação de Função PORTARIA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
22/10/2014 11:13:41 Portaria nº. 156-2014 - Gratificação de Função PORTARIA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
22/10/2014 11:11:14 Portaria nº. 155-2014 - Gratificação de Função PORTARIA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.