Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/10/2014 10:47:15	Decreto n� 173-2014 -CS Folha outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2014 10:46:48	Decreto n� 172-2014 -CS Folha outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2014 10:46:23	Decreto n� 159-2014 CS Fundo Previd�ncia	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2014 10:45:55	Decreto n� 158-2014 CS folha setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2014 10:45:05	Decreto n� 157-2014 CS dota��o sa�de e educa��o′	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2014 09:26:31	Edital n�. 065-2014 - Convoca��o de Servidor - Tratorista	EDITAL
	24/10/2014 08:20:26	Lei n� 2579-2014 Autoriza opera��o de credito CEF	LEI	ORDIN�RIA
	22/10/2014 11:15:00	Portaria n�. 157-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	22/10/2014 11:13:41	Portaria n�. 156-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	22/10/2014 11:11:14	Portaria n�. 155-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	22/10/2014 11:09:11	Portaria n�. 154-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	22/10/2014 11:07:29	Decreto n�. 170-2014 - Interrompe Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	20/10/2014 08:34:15	Decreto n�. 169-2014 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	20/10/2014 08:32:44	Decreto n�. 168-2014 - Nomea��o de Servidores	DECRETO	NOMEA��O
	20/10/2014 08:30:56	Portaria n�. 153-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.