Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/12/2017 09:31:47	Decreto nº. 276-2017-Aposentadoria Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	01/12/2017 08:34:03	Decreto nº 278-2017 CS dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/11/2017 09:01:42	Portaria nº. 247-2017-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	29/11/2017 10:14:28	Portaria nº. 248-2017-Designar Servidora e Revogar a Portaria nº. 057-2017	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR PARA FUNÇÃO
	28/11/2017 09:14:06	Decreto nº 271-2017 CS folha de novembro-Republicação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2017 08:53:04	Decreto nº 269-2017 CS folha de novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2017 08:49:31	Lei nº 2876-2017 Plano de custeio do fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	24/11/2017 08:49:02	Lei nº 2875-2017 Cria secretaria assistência social e cargo de secretário	LEI	ORDINÁRIA
	24/11/2017 08:46:56	Lei nº 2874-2017 CS folha de novembro	LEI	ORDINÁRIA
	24/11/2017 08:19:26	Decreto nº 268-2017 CS assistencia social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2017 08:18:53	Decreto nº 266-2017 CS dotação assistência social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2017 08:18:33	Decreto nº 265-2017 CE Serviço urbano e As.Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/11/2017 13:31:57	Lei nº 2873-2017 CE pavimentação emenda	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:31:34	Lei nº 2872-2017 Inclui na LDO pavimentação emenda	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:31:11	Lei nº 2871-2017 Inclui no PPA pavimentação emenda	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.