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	10/10/2025 15:31:23	Portaria nº. 991-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:30:02	Portaria nº. 990-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:29:06	Portaria nº. 989-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:28:06	Portaria nº. 988-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:27:03	Portaria nº. 987-2025-Designa servidor	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:26:10	Portaria nº. 986-2025-Designa servidor	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:24:05	Portaria nº. 985-2025-Designa servidor	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:23:15	Portaria nº. 984-2025-Designa servidor	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:22:15	Portaria nº. 983-2025-Designa servidor	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 15:21:20	Portaria nº. 982-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	10/10/2025 08:21:55	Decreto nº 253-2025 - Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento a Instalação de Indústrias	DECRETO	ALTERA COMISSÃO
	10/10/2025 08:21:19	Decreto nº 254-2025 CS Dotações Sec Educação e Sec de Saúde	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	09/10/2025 15:48:48	Portaria nº 981-2025 Concede Diária ao Servidor Márcio Aparecido Ostette	PORTARIA	DIARIAS
	09/10/2025 15:45:49	Portaria nº 979-2025 Concede Diária ao Servidor Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	09/10/2025 15:43:48	Portaria nº 980-2025 Concede Diária ao Servidor Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.