Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/11/2017 13:30:48	Lei nº 2869-2017 CE Serviço urbano e As.Social	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:28:35	Lei nº 2868-2017 Inclui na LDO Serviço urbano e As.Social	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:28:14	Lei nº 2867-2017 Inclui no PPA Serviço urbano e As.Social	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:26:56	Lei nº 2866-2017 Amplia o nº de vagas do cargo de farmacêutico - 40hs	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:26:05	Lei nº 2865-2017 Amplia o nº de vagas do cargo de engenheiro civil - 20hs	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:25:28	Lei nº 2864-2017 Amplia o nº de vagas do cargo de enfermeira - 40hs	LEI	ORDINÁRIA
	21/11/2017 13:24:57	Lei Complementar nº 27-2017 Altera dispositivo da lei Complementar nº 24, de 22 de junho de 2017	LEI	COMPLEMENTAR
	21/11/2017 13:23:49	Decreto nº 264-2017 CS Sentença judiciais	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/11/2017 10:56:09	Portaria nº. 245-2017-Acompanhamento Tratamento de Saúde pessoa da família	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	21/11/2017 10:54:20	Portaria nº. 244-2017-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	14/11/2017 09:32:14	Portaria nº. 243-2017-Tornar sem efeito a Portaria nº. 242-2017	PORTARIA	TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA
	14/11/2017 09:28:37	Portaria nº. 242-2017- Revoga a Portaria nº. 227-2017-Processo Administrativo	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	13/11/2017 10:09:34	Decreto nº 262-2017 CS dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/11/2017 11:10:10	Decreto nº 261-2017 CS superavit fonte 495	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/11/2017 11:09:44	Decreto nº 260-2017 CS suplementar saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.