Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/10/2017 08:42:55	Lei nº 2851-2017 Inclui no PPA reforma NIS Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2017 08:42:29	Lei nº 2850-2017 CE veiculo e equipamentos APSUS	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2017 08:42:04	Lei nº 2849-2017 Inclui na LDO veiculo e equipamentos APSUS	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2017 08:41:38	Lei nº 2848-2017 Inclui no PPA veiculo e equipamentos APSUS	LEI	COMPLEMENTAR
	20/10/2017 08:40:18	Decreto nº 112-2017 Regulamenta Marco Regulatório em Alto Paraná	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	19/10/2017 16:16:57	Edital nº. 041-2017-Convocação de Servidor-Operário Braçal-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	17/10/2017 10:59:21	Decreto nº. 243-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	17/10/2017 10:58:05	Portaria nº. 227-2017-Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	17/10/2017 10:56:47	Decreto nº. 240-2017-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	11/10/2017 13:29:53	Portaria nº. 226-2017-Adicional de Insalubridade-Auxiliar de Enfermagem-40hs	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	11/10/2017 13:28:36	Portaria nº. 224-2016-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	11/10/2017 13:27:20	Edital nº. 040-2017-Convocação de Servidor-Agente de Combate a Dengue-40hs-Aberto pelo Edital nº. 002-2016	EDITAL	CONCURSO PUBLICO - EMPREGO PÚBLICO
	11/10/2017 13:25:36	Edital nº. 039-2017-Convocação de Servidoras-Operário Braçal-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	11/10/2017 13:24:03	Edital nº. 038-2017-Convocação de Servidoras-Auxiliar de Serviços Gerais-40hs-Aberto Pelo Edital nº. 001-2016	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO-CARGO PÚBLICO
	11/10/2017 13:21:42	Decreto nº. 242-2017-Feriado da Padroeira do Brasil	DECRETO	FERIADO MUNICIPAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.