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	27/08/2014 14:06:39	Portaria n�. 060-2012 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratificação
	27/08/2014 14:04:52	Portaria n�. 057-2012 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratificação
	27/08/2014 14:03:10	Portaria n�. 046-2012 - Revoga��o de Gratifica��o	Portarias	Revogação
	27/08/2014 14:01:38	Portaria n�. 045-2012 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratificação
	27/08/2014 13:59:47	Portaria n�. 044-2012 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratificação
	27/08/2014 13:54:11	Portaria n�. 034-2012 - Revoga��o de Gratifica��o	Portarias	Revogação
	27/08/2014 13:53:00	Portaria n�. 033-2012 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratificação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.