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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/08/2017 10:29:22	Errata da Portaria nº. 037-2017-Adicional de Insalubridade-Aux. de Consultório Dentário	PORTARIA	ERRATA
	24/08/2017 10:27:42	Errata da Portaria nº. 036-2017-Adicional de Insalubridade-Aux. de Consultório Dentário	PORTARIA	ERRATA
	24/08/2017 10:26:00	Errata da Portaria nº. 035-2017-Adicional de Insalubridade-Técnico em Higiene Dental	PORTARIA	ERRATA
	24/08/2017 10:24:52	Errata da Portaria nº. 034-2017-Adicional de Insalubridade-Aux. de Consultório Dentário	PORTARIA	ERRATA
	22/08/2017 09:18:29	Decreto nº 198-2017 CS complementação folha agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2017 09:17:59	Decreto nº 197-2017 CE dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2017 09:17:30	Decreto nº 196-2017 CS folha de agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2017 09:17:05	Decreto nº 195-2017 CS dotação médica	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/08/2017 09:42:26	Lei nº 2833-2017 CS folha de agosto	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2017 09:41:52	Lei nº 2832-2017 CE dotação saúde	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2017 09:41:27	Lei nº 2831-2017 Inclui na LDO dotação saúde	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2017 09:41:02	Lei nº 2830-2017 Inclui no PPA dotação saúde	LEI	ORDINÁRIA
	21/08/2017 09:36:54	Portaria nº. 197-2017-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	21/08/2017 09:35:21	Portaria nº. 199-2017-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	21/08/2017 09:33:43	Portaria nº. 198-2017-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.