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	30/07/2014 15:04:55	Portaria n�. 087-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 15:03:54	Portaria n�. 086-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
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	30/07/2014 14:54:52	Portaria n�. 078-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:53:44	Portaria n�. 077-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:52:37	Portaria n�. 070-2009 - Revoga��o da Portaria n�. 027-2009	PORTARIA
	30/07/2014 14:51:21	Portaria n�. 069-2009 - Revoga��o da Portaria n�. 008-2009	PORTARIA
	30/07/2014 14:50:02	Portaria n�. 064-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:48:57	Portaria n�. 063-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.