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	30/07/2014 14:21:34	Portaria n�. 020-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:20:26	Portaria n�. 019-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:18:46	Portaria n�. 018-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:17:37	Portaria n�. 017-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:16:09	Portaria n�. 009-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:14:46	Portaria n�. 008-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:05:39	Portaria n�. 004-2009 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA
	30/07/2014 14:00:29	Portaria n�. 003-2009 - Revoga��o da Portaria n�. 152-2005	PORTARIA
	26/07/2014 12:47:58	Lei n� 2568-2014 Reformula Plano de Carreia Magist�rio	LEI	ORDIN�RIA
	25/07/2014 09:56:18	Portaria n�. 114-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	25/07/2014 09:54:46	Portaria n�. 113-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	25/07/2014 09:22:26	Decreto n� 106-2014 CS dota��o sa�de	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/07/2014 17:36:54	Lei n� 2567-2014 Cria cargo no legislativo	LEI	ORDIN�RIA
	24/07/2014 17:34:46	Decreto n� 103-2014 CS dota��o fundo previdenci�rio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/07/2014 17:34:14	Decreto n� 102-2014 CS folha julho saude	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.