Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	24/07/2014 11:18:11	Decreto n�. 105-2014 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	24/07/2014 11:16:17	Decreto n�. 104-2014 - Licen�a Pr�mio Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	23/07/2014 10:21:01	Lei n� 2566-2014 LDO 2015 (completa)	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:09:48	Lei n� 2565-2014 CS dota��o fundo previdenci�rio	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:09:23	Lei n� 2564-2014 CS folha julho saude	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:08:54	Lei n� 2563-2014 Denomina bens p�blicos	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:07:45	Lei n� 2562-2014 CE dota��o sa�de	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:06:16	Lei n� 2561-2014 Inclui na LDO dota��o sa�de	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:05:40	Lei n� 2560-2014 Inclui no PPA dota��o sa�de	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:05:15	Lei n� 2559-2014 Atualiza anexo III da lei 1578-2002	LEI	ORDIN�RIA
	23/07/2014 10:04:42	Lei n� 2556-2014 Inclui no PPA FIA crescer em familia	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2014 14:25:39	Lei n� 2551-2014 Institui semana da �gua	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2014 14:25:07	Lei n� 2550-2014 Divulga��o da rela��o medicamentos	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2014 14:24:08	Lei n� 2549-2014 Obrigatoriedade institui��o financeira guarda	LEI	ORDIN�RIA
	22/07/2014 10:09:53	Portaria n�. 112-2014 - F�rias de Servidores	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.