Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/07/2014 09:02:47	Decreto n�. 099-2014 - Exonera��o de Servidora	DECRETO	EXONERA��O
	14/07/2014 09:29:51	Decreto n�. 098-2014 - Exonera��o de Servidora	DECRETO	EXONERA��O
	14/07/2014 09:17:39	Portaria n�. 110-2014 - Mudan�a de Fun��o	PORTARIA	MUDAN�A DE FUN��O
	10/07/2014 09:01:20	Edital n�. 006-2014 - Homologa��o das Inscri��es do Concurso P�blico-Aberto pelo Edital n�. 041-2014-Teste Seletivo	EDITAL
	10/07/2014 08:59:10	Edital n�. 005-2014 - Homologa��o das Inscri��es do Concurso P�blico-Aberto pelo Edital n�. 040-2014-Processo de Sele��o	EDITAL
	10/07/2014 08:56:45	Edital n�. 004-2014-Homologa��o das Inscri��ees do Concurso P�blico-Aberto pelo Edital n�. 039-2014-Emprego P�blico	EDITAL
	10/07/2014 08:53:10	Edital n�. 003-2014 - Homologa��o das Inscri��es do Concurso P�blico-Aberto pelo Edital n�. 038-2014-Cargo P�blico	EDITAL
	09/07/2014 11:03:09	Decreto n�. 096-2014 - Retifica��o de Aposentadoria Por Invalidez	DECRETO	APOSENTADORIA
	08/07/2014 09:50:14	Portaria n�. 109-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	08/07/2014 09:49:11	Portaria n�. 108-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	08/07/2014 09:48:06	Portaria n�. 107-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	04/07/2014 09:57:34	Lei n� 2548-2014 Nova reda��o ao � 1� art. 20 da lei n� 1543-2001	LEI	ORDIN�RIA
	03/07/2014 14:47:47	Decreto n� 94-2014 -CS Exc Recape Sedu	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2014 09:15:21	Portaria n�. 106-2014 - Designar Servidor	PORTARIA	DESIGNA��O DE SERVIDOR
	03/07/2014 09:13:56	Portaria n�. 105-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.