Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/07/2014 09:12:45	Portaria n�. 104-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	03/07/2014 09:11:09	Errata da Portaria n�. 090-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA
	03/07/2014 09:09:12	Edital n�. 043-2014 - Convoca��o de Servidor	EDITAL
	03/07/2014 09:07:48	Decreto n�. 095-2014 - Revis�o de Aposentadoria Por Tempo de Contribui��o	DECRETO	APOSENTADORIA
	02/07/2014 15:04:20	Decreto n�. 093-2014 - Nomea��o de Servidor	DECRETO	NOMEA��O
	02/07/2014 15:02:13	Decreto n�. 092-2014 - Nomea��o de Servidora	DECRETO	NOMEA��O
	30/06/2014 14:31:03	Edital n�. 042-2014 - Convoca��o de Servidor	EDITAL
	30/06/2014 14:29:04	Decreto n�. 089-2014 - Comiss�o Teste Seletivo - Edital n�. 041-2014	DECRETO	NOMEA��O
	30/06/2014 14:22:03	Decreto n�. 088-2014 - Comiss�o de Processo de Sele��o - Edital n�. 040-2014	DECRETO	NOMEA��O
	30/06/2014 14:08:07	Decreto n�. 087-2014 - Comiss�o de Concurso - Edital n�. 039-2014	DECRETO	NOMEA��O
	30/06/2014 14:05:35	Decreto n�. 086-2014 - Comiss�o de Concurso - Edital n�. 038/2014	DECRETO	NOMEA��O
	28/06/2014 19:03:11	Lei n� 2547-2014 Altera do n�mero de vagas para Aux Serv Gerais e Psic�logo 2014	LEI	ORDIN�RIA
	28/06/2014 19:02:42	Lei n� 2546-2014 Conv�ni aterro sanit�rio Paranavai	LEI	ORDIN�RIA
	28/06/2014 19:02:06	Decreto n� 91-2014 CS varias dota��o	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/06/2014 19:01:28	Decreto n� 90-2014 CE aquisi��o de carteiras	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.