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	27/06/2014 14:36:22	Portaria n�. 103-2014 - Ferias de Servidores	PORTARIA
	27/06/2014 14:35:09	Portaria n�. 102-2014 - Adicional Quinqu�nio	PORTARIA
	27/06/2014 14:32:26	Portaria n�. 101-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	27/06/2014 14:31:20	Portaria n�. 100-2014 - Designar Servidor	PORTARIA	DESIGNA��O DE SERVIDOR
	27/06/2014 14:30:09	Portaria n�. 099-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	27/06/2014 14:27:20	Portaria n�. 098-2014 - Designar Servidor	PORTARIA	DESIGNA��O DE SERVIDOR
	27/06/2014 14:26:08	Portaria n�. 097-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/06/2014 14:25:09	Portaria n�. 096-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/06/2014 14:23:55	Portaria n�. 095-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/06/2014 14:22:48	Portaria n�. 094-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/06/2014 14:21:20	Portaria n�. 093-2014 - Mudan�a de Fun��o	PORTARIA	MUDAN�A DE FUN��O
	27/06/2014 14:19:52	Portaria n�. 092-2014 - Mudan�a de Fun��o	PORTARIA	MUDAN�A DE FUN��O
	27/06/2014 14:16:54	Portaria n�. 091-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	27/06/2014 14:15:23	Portaria n�. 090-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	25/06/2014 08:25:06	Decreto n� 83-2014 CS folha junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.