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23/05/2014 09:16:07 Portaria nº. 083-2014 - Gratificação de Função PORTARIA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
23/05/2014 09:14:26 Decreto nº. 070-2014 - Licença Prêmio Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO
22/05/2014 09:25:16 Decreto nº 71-2014 CS folha maio DECRETO SUPLEMENTAR
19/05/2014 11:16:48 Portaria nº. 082-2014 - Mudança de Função PORTARIA MUDANÇA DE FUNÇÃO
19/05/2014 11:15:32 Portaria nº. 081-2014 - Tratamento de Saúde PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
19/05/2014 11:14:12 Portaria nº. 080-2014 - Tratamento de Saúde PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
19/05/2014 11:12:21 Portaria nº. 079-2014 - Tratamento de Saúde PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
19/05/2014 11:10:52 Portaria nº. 078-2014 - Mudança de Função PORTARIA MUDANÇA DE FUNÇÃO
19/05/2014 11:09:09 Decreto nº. 069-2014 - Licença Prêmio Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO
19/05/2014 11:07:34 Decreto nº. 067-2014 - Aposentadoria Por Tempo de Contribuição DECRETO APOSENTADORIA
19/05/2014 11:06:02 Decreto nº. 066-2014 - Aposentadoria por Idade DECRETO APOSENTADORIA
19/05/2014 11:03:14 Decreto nº. 065-2014 - Nomeação de Servidora DECRETO NOMEAÇÃO
19/05/2014 11:01:18 Decreto nº. 064-2014 - Nomeação de Servidor DECRETO NOMEAÇÃO
19/05/2014 11:00:09 Decreto nº. 063-2014 - Licença Prêmio Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO
19/05/2014 10:58:22 Decreto nº. 062-2014 - Licença Prêmio Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.