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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/05/2014 09:45:20 Decreto nº 68-2014 CS varias dotação DECRETO SUPLEMENTAR
14/05/2014 08:26:30 Decreto nº 61-2014 -Saúde e erosão DECRETO SUPLEMENTAR
14/05/2014 08:26:04 Decreto nº 60-2014 CS várias dotações DECRETO SUPLEMENTAR
14/05/2014 08:25:38 Decreto nº 59-2014 Supl Esporte DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:14:55 Decreto nº 08-2014 Programação financeira 2014 DECRETO
12/05/2014 21:08:49 Decreto nº 57-2014 CS Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:08:12 Decreto nº 56-2014 CS Festividades DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:07:38 Decreto nº 48-2014 CS Superavit fonte 770 DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:06:52 Decreto nº 41-2014 CS folha de março DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:06:09 Decreto nº 39-2014 Luto oficial Monsehor Sétimo Giacobbo DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:05:28 Decreto nº 38-2014 CS Superavit varias fonte DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:04:45 Decreto nº 34-2014 CS Superavit fonte 777 DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 21:04:06 Decreto nº 33-2014 CS Superavit fonte 000-510-511 DECRETO SUPLEMENTAR
12/05/2014 08:48:25 Decreto nº. 058-2014 - Licença Prêmio Especial Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO
07/05/2014 10:07:57 Portaria nº. 077-2014 - Mudança de Função PORTARIA MUDANÇA DE FUNÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.