Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	25/04/2014 08:48:10	Lei n� 2532-2014 Inclui na LDO caminh�o lixo	LEI	ORDIN�RIA
	25/04/2014 08:47:38	Lei n� 2531-2014 Inclui no PPA caminh�o lixo	LEI	ORDIN�RIA
	25/04/2014 08:47:01	Lei n� 2530-2014 Autoriza demoli��o de pr�dio	LEI	ORDIN�RIA
	23/04/2014 08:43:12	Portaria n�. 069-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	23/04/2014 08:41:36	Edital n�. 031-2014 - Convoca��o de Servidor	EDITAL
	23/04/2014 08:40:08	Decreto n�. 053-2014 - Licen�a Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	17/04/2014 08:49:09	Decreto n�. 051-2014 - Exonera��o de Servidor	DECRETO	EXONERA��O
	17/04/2014 08:47:06	Decreto n�. 050-2014 - Exonera��o de Servidor	DECRETO	EXONERA��O
	17/04/2014 08:45:02	Decreto n�. 049-2014 - Licen�a Especial Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	14/04/2014 09:57:14	Portaria n�. 068-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	14/04/2014 09:56:09	Portaria n�. 067-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	14/04/2014 09:54:46	Portaria n�. 066-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	14/04/2014 09:53:29	Portaria n�. 065-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	14/04/2014 09:52:34	Portaria n�. 064-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	14/04/2014 09:50:11	Portaria n�. 063-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.