Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/02/2014 08:23:04	Decreto n�. 010-2014 - Licen�a Pr�mio Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	05/02/2014 08:20:28	Extrato Contratual n�. 001-2014 - M�e Social
	05/02/2014 08:16:36	Termo de Cancelamento do Contrato n�. 002-2014 - M�e Social
	03/02/2014 13:36:14	Portaria n�. 010-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	03/02/2014 13:34:27	Portaria n�. 009-2014 - F�rias de Servidor	PORTARIA
	03/02/2014 13:23:45	Decreto n�. 009-2014 - Nomea��o do Dir Geral da Secret da Sa�de	DECRETO	NOMEA��O
	03/02/2014 13:21:03	Extrato Contratual-2014 - M�e Social
	31/01/2014 14:48:54	Contrato de Trabalho n�. 002-2014 - Por Tempo Determinado-M�e Social
	31/01/2014 14:48:11	Contrato de Trabalho n�. 001-2014-Por Tempo Determinado-M�e Social
	29/01/2014 09:22:21	Edital n�. 001-2014 - Convoca��o de Servidora - M�e Social	EDITAL
	29/01/2014 08:53:37	Portaria n�.007-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	29/01/2014 08:52:18	Portaria n�.006-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	29/01/2014 08:50:47	Portaria n�.005-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	17/01/2014 09:22:09	Lei n� 2520-20114 Atualiza subsidios de vereaodres	LEI	ORDIN�RIA
	17/01/2014 09:21:34	Lei n� 2519-2014 Altera artigo 4� da lei 2.300-2012	LEI	ORDIN�RIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.