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	29/01/2014 08:53:37	Portaria n�.007-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	29/01/2014 08:52:18	Portaria n�.006-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	29/01/2014 08:50:47	Portaria n�.005-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	17/01/2014 09:22:09	Lei n� 2520-20114 Atualiza subsidios de vereaodres	LEI	ORDIN�RIA
	17/01/2014 09:21:34	Lei n� 2519-2014 Altera artigo 4� da lei 2.300-2012	LEI	ORDIN�RIA
	17/01/2014 09:18:54	Lei n� 2518-2014 Disp�e sobre recomposi��o geral aos servidores do legislativo	LEI	ORDIN�RIA
	16/01/2014 08:35:11	Portaria n�. 004-2014 - Tratamento de Sa�de	PORTARIA	TRATAMENTO DE SA�DE
	15/01/2014 08:52:33	Decreto n�. 006-2014 - Homologa��o do Concurso P�blico n�. 001-2013	DECRETO	HOMOLOGA��O
	15/01/2014 08:51:01	Decreto n�. 005-2014 - Homologa��o do Concurso P�blico n�. 002-2013	DECRETO	HOMOLOGA��O
	09/01/2014 08:26:57	Decreto n�. 004-2014 - Licen�a Pr�mio Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	07/01/2014 08:37:53	Edital n�. 002-2014 - Resultado Final do Concurso P�blico Emprego P�blico do Edital n�. 002-2013	EDITAL
	07/01/2014 08:33:20	Edital n�. 001-2014 - Resultado Final do Concurso P�blico Cargo P�blico do Edital n�. 001-2013	EDITAL
	07/01/2014 08:19:38	Decreto n�. 003-2014 - Licen�a Pr�mio Remunerada	DECRETO	LICEN�A PR�MIO
	06/01/2014 15:52:28	Portaria n�. 001-2014 - Gratifica��o de Fun��o	PORTARIA	CONCESS�O DE GRATIFICA��O
	06/01/2014 15:48:03	Decreto n�. 002-2014 - Aposentadoria Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.