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17/12/2013 15:02:32 Lei nº 2499-2013 Institui programa construção solidária Leis Ordinária
17/12/2013 08:18:18 Edital nº. 006-2013 - Resultado do Gabarito do Concurso Público do Edital nº.002-2013 Editais
17/12/2013 08:14:49 Edital nº. 005-2013 - Resultado do Gabarito do Concurso Público do Edital nº.001-2013 Editais
16/12/2013 08:40:24 Portaria nº. 146-2013 - Mudança de Função Portarias Mudança de Função
15/12/2013 16:51:16 Decreto nº 184-2013 CS folha 13º salário Decretos
14/12/2013 09:34:08 Lei nº 2506-2013 Autoriza doar área para o FAR Leis Ordinária
14/12/2013 09:33:35 Lei nº 2505-2013 Institui tratamento para micro empresa Leis Ordinária
14/12/2013 09:33:01 Lei nº 2504-2013 CS folha 13º salário Leis Ordinária
14/12/2013 09:32:24 Decreto nº 183-2013 Dispõe sobre a correção monetária de tributos nos termos da Lei nº 2115-2009 Decretos
14/12/2013 09:31:57 Decreto nº 182-2013 Dispõe sobre autorização de agentes financeiros para arrecadação de tributos Decretos
14/12/2013 09:30:56 Decreto nº 181-2013 Regulamenta art.37 da lei 2444-2013 Decretos
14/12/2013 09:30:24 Decreto nº 179-2013 CS educação fonte 121 Decretos
12/12/2013 09:22:57 Decreto nº 177-2013 CS excesso fonte 504 Decretos
12/12/2013 08:16:11 Decreto nº. 178-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
10/12/2013 08:31:44 Decreto nº. 176-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.