Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/12/2013 14:40:43	Edital n�. 004-2013 - Homologa��o do Concurso P�blico n�.002-2013-Emprego P�blico	Editais
	09/12/2013 14:37:30	Edital n�. 003-2013 - Homologa��o do Concurso P�blico n�.001-2013-Cargo P�blico	Editais
	06/12/2013 08:38:53	Portaria n�. 145-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	06/12/2013 08:36:38	Portaria n�. 144-2013 - Processo de Sindic�ncia	Portarias
	05/12/2013 08:58:35	Portaria n�. 143-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	05/12/2013 08:57:09	Decreto n�. 175-2013 - Revoga��o de Portarias Processo de Sindic�ncia e Processo Administrativo	Decretos
	03/12/2013 15:52:31	Lei n� 2499-2013 Institui o Programa Constru��o Solid�ria no Munic�pio de Alto Paran�	Leis	Ordin�ria
	03/12/2013 10:20:48	Portaria n�. 142-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	03/12/2013 10:19:45	Portaria n�. 141-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	03/12/2013 10:18:35	Portaria n�. 140-2013 - Gratifica��o de Fun��o e Ced�ncia	Portarias	Concede Gratifica��es
	03/12/2013 10:17:16	Portaria n�. 139-2013 - Quinqu�nio	Portarias
	03/12/2013 10:15:38	Decreto n�. 174-2013 - Licen�a Pr�mio Remunerada	Decretos
	03/12/2013 09:33:32	Decreto n� 173-2013 CS sa�de fonte 303	Decretos
	02/12/2013 09:15:09	Portaria n�. 138-2013 - F�rias de Servidor	Portarias
	29/11/2013 08:36:46	Portaria n�. 137-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.