Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/11/2013 08:34:21	Decreto n� 172-2013 CE aquisi��o de �nibus FNDE-PAR	Decretos
	29/11/2013 08:33:26	Decreto n� 171-2013 CS Fonte 504	Decretos
	28/11/2013 08:49:22	Lei n� 2503-2013 CE aquisi��o de �nibus FNDE-PAR	Leis	Ordin�ria
	28/11/2013 08:48:29	Lei n� 2502-2013 Inclui na LDO aquisi��o de �nibus FNDE-PAR	Leis	Ordin�ria
	28/11/2013 08:48:01	Lei n� 2501-2013 Inclui no PPA aquisi��o de �nibus FNDE-PAR	Leis	Ordin�ria
	28/11/2013 08:45:10	Lei n� 2500-2013 CE Ve�culo liberdade cidad�	Leis	Ordin�ria
	28/11/2013 08:44:18	Lei Complementar n� 17-2013 Altera inciso Vi do art.7� da L.C. 03-2011	Leis	Complementar
	27/11/2013 09:22:15	Lei n� 2498-2013 Disp�e sobre hora atividade	Leis	Ordin�ria
	27/11/2013 09:21:36	Lei n� 2497-2013 CE reforma NIS	Leis	Ordin�ria
	27/11/2013 09:21:10	Lei n� 2496-2013 Inclui na LDO reforma NIS	Leis	Ordin�ria
	27/11/2013 09:20:31	Lei n� 2495-2013 Inclui no PPA reforma NIS	Leis	Ordin�ria
	27/11/2013 09:19:42	Decreto n� 169-2013 CS Dota��o Fumip	Decretos
	27/11/2013 09:11:05	Decreto n� 168-2013 CS aporte RPPS	Decretos
	27/11/2013 08:32:39	Portaria n�. 136-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	27/11/2013 08:30:28	Decreto n�. 170-2013 - Comit� de Investimentos do Fundo Previdenci�rio Municipal	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.