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26/11/2013 09:50:58 Lei nº 2494-2013 Inclui na LDO veiculo liberdade cidadã Leis Ordinária
26/11/2013 09:50:29 Lei nº 2493-2013 Inclui no PPA veiculo liberdade cidadã Leis Ordinária
26/11/2013 09:49:55 Decreto nº 167-2013 CS Devolução convênio APAE Decretos
26/11/2013 09:49:15 Decreto nº 166-2013 CE veiculo APAE Decretos
26/11/2013 09:48:45 Decreto nº 165-2013 Dotação PNAEs Decretos
25/11/2013 11:21:57 Decreto nº 164-2013 CS Folha pagamento novembro Decretos
22/11/2013 09:19:33 Lei nº 2492-2013 CS Folha pagamento novembro Leis Ordinária
22/11/2013 09:18:51 Decreto nº 163-2013 CS folha saude Decretos
18/11/2013 08:31:55 Decreto nº. 162-2013 - Comissão do Concurso Público - Edital nº. 002-2013 Decretos
18/11/2013 08:29:18 Decreto nº. 161-2013 - Comissão do Concurso Público-Edital nº. 001-2013 Decretos
12/11/2013 16:50:48 Edital nº. 001-2013 - Abertura do Concurso Público - Cargo Público Editais
12/11/2013 16:34:21 Edital nº. 002-2013 - Abertura Concurso Público - Emprego Público Editais
12/11/2013 09:01:53 Decreto nº. 158-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
12/11/2013 08:56:23 Decreto nº. 157-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
12/11/2013 08:55:01 Decreto nº. 156-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.