Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/08/2024 08:32:11	Portaria nº. 619-2024 - Diárias para servidor - Alana Prieto da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:30:53	Portaria nº. 618-2024 - Diárias para servidor - Silmara Elis Ferreira dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:29:29	Portaria nº. 617-2024 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:28:34	Portaria nº. 616-2024 - Diárias para servidor - Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:26:14	Portaria nº. 611-2024 - Diárias para servidor - Juliana Pitta	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:25:00	Portaria nº. 612-2024 - Diárias para servidor - Jorge Ferreira da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:22:44	Portaria nº. 611-2024 - Diárias para servidor - Adriano Aparecido dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:16:16	Portaria nº. 610-2024 - Diárias para servidor - Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:14:20	Portaria nº. 609-2024 - Diárias para a servidora - Katia Cristina Alves Soares	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:11:29	Portaria nº. 608-2024 - Diárias para servidor - Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 08:11:31	Portaria nº. 607-2024 - Diárias para a servidora - Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	07/08/2024 16:43:30	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 009-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	07/08/2024 09:05:57	Decreto nº 136-2024 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/08/2024 08:58:53	Decreto nº. 135-2024 - Nomeia servidores publicos municipais.	DECRETO	NOMEAIA SERVIDOR(A)
	07/08/2024 08:55:57	Errata do Decreto nº. 133-2024.	DECRETO	ERRATA DE DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.