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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/11/2013 09:01:53 Decreto nº. 158-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
12/11/2013 08:56:23 Decreto nº. 157-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
12/11/2013 08:55:01 Decreto nº. 156-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
12/11/2013 08:16:59 Decreto nº 154-2013 CS várias dotações Decretos
11/11/2013 08:57:11 Decreto nº. 155-2013 - Exoneração de Servidor Decretos
08/11/2013 09:33:33 Portaria nº. 135-2013 - Insalubridade Portarias
08/11/2013 09:31:03 Decreto nº. 153-2013 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
08/11/2013 09:00:46 Lei nº 2491-2013 CS várias dotações Leis Ordinária
08/11/2013 09:00:01 Decreto nº 152-2013 CS dotação saúde consorcio Decretos
07/11/2013 09:05:34 Decreto nº. 151-2013 - Nomeação de Servidor Decretos
06/11/2013 14:25:37 Decreto nº 150-2013 CE Programa crescer familia) Decretos
06/11/2013 14:25:10 Decreto nº 149-2013 CS Folha e outras Decretos
05/11/2013 10:12:38 Portaria nº. 134-2013 - Férias de Servidor Portarias
05/11/2013 10:10:24 Decreto nº. 146-2013 - Licença Prêmio Remunerada Portarias
04/11/2013 08:32:02 Lei nº 2490-2013 - Normatiza Rodizio das Farmácias Leis Ordinária
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.