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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/10/2013 09:07:51	Lei n� 2481-2013 Inclui na LDO merenda escolar cota sal�rio educa��o	Leis	Ordin�ria
	22/10/2013 09:07:19	Lei n� 2480-2013 Inclui no PPA merenda escolar cota sal�rio educa��o	Leis	Ordin�ria
	22/10/2013 09:06:53	Lei n� 2479-2013 CS Dota��o Educa��o	Leis	Ordin�ria
	22/10/2013 09:06:18	Decreto n� 138-2013 CS dota��o sa�de	Decretos
	21/10/2013 09:57:16	Portaria n�. 131-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	21/10/2013 09:55:54	Portaria n�. 130-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	21/10/2013 09:54:34	Decreto n�. 137-2013 - Licen�a sem vencimento	Decretos
	18/10/2013 08:52:13	Termo de Rescis�o de Contrato
	18/10/2013 08:51:09	Termo de Rescis�o de Contrato
	18/10/2013 08:49:17	Termo de Recis�o de Contrato
	18/10/2013 08:47:54	Errata da Portaria n�. 129-2013- Afastamento de Servidor
	18/10/2013 08:46:16	Portaria n�. 129-2013 - Afastamento de Servidor	Portarias
	14/10/2013 09:54:24	Decreto n� 136-2013 CE Gest�so SUS	Decretos
	14/10/2013 09:53:51	Decreto n� 135-2013 Prorroga��o de mandato comiss�o do fundo	Decretos
	11/10/2013 11:28:53	Portaria n�. 128-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.