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	11/10/2013 11:27:32	Portaria n�. 127-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	11/10/2013 11:25:58	Portaria n�. 126-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	11/10/2013 11:22:37	Portaria n�. 125-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	10/10/2013 08:45:59	Lei n� 2478-2013 Autoriza cedencia ve�culos para APAE	Leis	Ordin�ria
	10/10/2013 08:45:33	Lei n� 2477-2013 Autoriza demoli��o pr�dio conselho tutelar	Leis	Ordin�ria
	10/10/2013 08:45:07	Lei n� 2476-2013 Institui penalidade mosquito da dengue	Leis	Ordin�ria
	10/10/2013 08:44:41	Lei n� 2475-2013 CE Aquisi��o de p� carregadeira	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:40:59	Lei n� 2474-2013 Inclui na LDO Aquisi��o de p� carregadeira	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:40:31	Lei n� 2473-2013 Inclui no PPA P� carregadeira	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:39:23	Lei n� 2472-2013 CE Bloquete	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:38:47	Lei n� 2471-2013 Inclui na LDO Bloquete	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:38:24	Lei n� 2470-2013 Inclui no PPA Bloquete	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:37:58	Lei n� 2469-2013 CS Devolu��o conv�nio APAE	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:37:32	Lei n� 2468-2013 CE Equipamentos agroindustriais	Leis	Ordin�ria
	09/10/2013 09:37:08	Lei n� 2467-2013 Inclui na LDO Equipamentos agroindustriais	Leis	Ordin�ria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.