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09/10/2013 09:37:32 Lei nº 2468-2013 CE Equipamentos agroindustriais Leis Ordinária
09/10/2013 09:37:08 Lei nº 2467-2013 Inclui na LDO Equipamentos agroindustriais Leis Ordinária
09/10/2013 09:36:37 Lei nº 2466-2013 Inclui no PPA Equipamentos agroindustriais Leis Ordinária
09/10/2013 09:35:59 Lei nº 2465-2013 Cria cargo de professora 40 horas Leis Ordinária
02/10/2013 10:30:40 Edital nº 23-2013 Convoca audiencia 2º quadrimestre Editais Convocação
02/10/2013 10:30:00 Edital nº 21-2013 Convoca audiencia saúde Editais Convocação
02/10/2013 10:29:21 Portaria nº 108-2013 Nomeia comissão avaliação de bens Portarias Nomeação
01/10/2013 16:03:23 Decreto nº. 133-2013 - Licença Sem Vencimento Decretos
30/09/2013 16:08:58 Decreto nº. 132-2013 - Exoneração de Servidor Decretos
27/09/2013 16:26:41 Decreto nº. 131-2013 - Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Decretos
27/09/2013 11:03:27 Decreto nº. 130-2013 - Licença Prêmio Especial Decretos
23/09/2013 09:03:43 Decreto nº 128-2013 CS folha setembro Decretos
23/09/2013 09:03:12 Decreto nº 127-2013 CS folha setembro Decretos
20/09/2013 15:46:38 Portaria nº. 123-2013 - Gratificação de Função Portarias Concede Gratificações
20/09/2013 15:44:59 Portaria nº. 122-2013 - Gratificação de Função Portarias Concede Gratificações
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.