Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/09/2013 15:42:27	Portaria n�. 121-2013 - F�rias de Servidores	Portarias
	20/09/2013 15:40:10	Decreto n�. 126-2013 - Licen�a Pr�mio Especial	Decretos
	20/09/2013 15:38:58	Decreto n�. 125-2013 - Licen�a Pr�mio Especial	Decretos
	20/09/2013 15:37:44	Decreto n�. 124-2013 - Licen�a Pr�mio Especial	Decretos
	20/09/2013 15:36:09	Decreto n�. 123-2013 - Licen�a Pr�mio Especial	Decretos
	20/09/2013 15:35:05	Decreto n�. 122-2013 - Licen�a Pr�mio Especial	Decretos
	20/09/2013 12:48:53	Decreto n� 121-2013 CS Assistencia e geral	Decretos
	18/09/2013 09:16:09	Errata da Portaria n�. 115-2013 - Processo Administrativo
	18/09/2013 09:14:08	Decreto n�. 120-2013 - Licen�a Pr�mio	Decretos
	18/09/2013 09:12:51	Decreto n�. 119-2013 - Nomea��o de Servidor	Decretos
	18/09/2013 09:10:21	Decreto n�. 118-2013 - Exonera��o de Servidor	Decretos
	18/09/2013 09:08:59	Decreto n�. 117-2013 - Licen�a Pr�mio	Decretos
	16/09/2013 14:25:03	Portaria n�. 118-2013 - Afastamento de Servidor	Portarias
	13/09/2013 13:30:54	Portaria n�. 117-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	13/09/2013 13:27:51	Portaria n�. 116-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.