Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/09/2013 16:34:29	Portaria n�. 115-2013 - Processo Administrativo	Portarias
	06/09/2013 15:20:38	Portaria n�. 114-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	06/09/2013 15:18:53	Edital n�. 022-2013 - Convoca��o de Servidor	Editais
	06/09/2013 09:41:33	Decreto n� 115-2013 CE Amplia��o do Gralha Azul	Decretos
	06/09/2013 09:41:02	Decreto n� 113-2013 CE Implementos agricolas	Decretos
	05/09/2013 16:39:36	Portaria n�. 113-2013 - Mudan�a de Fun��o	Portarias	Mudan�a de Fun��o
	05/09/2013 15:24:04	Portaria n�. 112-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	05/09/2013 14:56:51	Portaria n�. 111-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	05/09/2013 14:55:20	Decreto n�. 116-2013 - Licen�a Pr�mio Remunerada	Decretos
	05/09/2013 14:53:09	Decreto n�. 114-2013 - Nomea��o de Servidor	Decretos
	05/09/2013 08:36:30	Lei n� 2464-2013 Disp�e sobre vagas no estacionamento (idosos)	Leis	Ordin�ria
	04/09/2013 08:37:06	Decreto n� 112-2013 CS pavimenta��o asfaltica opera��o cr�dito	Decretos
	04/09/2013 08:36:37	Decreto n� 111-2013 CE caminh�o coletor de lixo	Decretos
	03/09/2013 13:29:48	Edital n�. 020-2013 - Convoca��o de Servidores	Editais
	03/09/2013 08:52:34	Edital n�. 019-2013 - Convoca��o de Servidor	Editais
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.