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05/09/2013 14:53:09 Decreto nº. 114-2013 - Nomeação de Servidor Decretos
05/09/2013 08:36:30 Lei nº 2464-2013 Dispõe sobre vagas no estacionamento (idosos) Leis Ordinária
04/09/2013 08:37:06 Decreto nº 112-2013 CS pavimentação asfaltica operação crédito Decretos
04/09/2013 08:36:37 Decreto nº 111-2013 CE caminhão coletor de lixo Decretos
03/09/2013 13:29:48 Edital nº. 020-2013 - Convocação de Servidores Editais
03/09/2013 08:52:34 Edital nº. 019-2013 - Convocação de Servidor Editais
03/09/2013 08:50:34 Decreto nº.110-2013 - Exoneração de Servidor Decretos
02/09/2013 09:42:12 Portaria nº.110-2013 - Quinquênio Servidores Portarias
31/08/2013 08:41:25 Decreto nº 109-2013 CS Dotação APAE Decretos
30/08/2013 14:09:06 Termo de Rescisão de Contrato
30/08/2013 14:05:08 Decreto nº. 106-2013 - Prorrogação do Concurso nº. 001/2011 Decretos
30/08/2013 10:56:41 Portaria 106-2013 Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio Portarias Nomeação
30/08/2013 10:12:56 Decreto nº 09-2013 Nomeia Conselho Municipal de Saúde Decretos
30/08/2013 09:05:42 Decreto nº 108-2013 CS reforma de escola Decretos
30/08/2013 09:05:04 Decreto nº 107-2013 CE reforma de escola Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.