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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/08/2013 09:05:04 Decreto nº 107-2013 CE reforma de escola Decretos
29/08/2013 08:29:22 Decreto nº 104-2013 Nomeia Conselho Municipal de Habitação Decretos
26/08/2013 09:07:40 Portaria nº. 109-2013 - Férias de Servidor Portarias
26/08/2013 07:58:31 Decreto nº 103-2013 CS Abertura de crédito folha pagamento e aporte RPPS Decretos
23/08/2013 08:59:41 Lei nº 2463-2013 Altera artigos da Lei nº 2325-2012 Leis Ordinária
23/08/2013 08:59:09 Lei nº 2462-2013 CS Abertura de crédito folha pagamento e aporte RPPS. Leis Complementar
22/08/2013 16:50:33 Portaria nº. 107-2013 - Gratificação de Função Portarias Concede Gratificações
19/08/2013 08:25:32 Decreto nº. 102-2013 - Licença Prêmio Decretos
16/08/2013 09:01:42 Decreto nº 101-2013 CE FNDE-AEE Decretos
16/08/2013 09:01:13 Decreto nº 97-2013 CE veiculo APAE Decretos
16/08/2013 09:00:46 Decreto nº 95-2013 CS Dotação saude e esporte Decretos
16/08/2013 08:59:24 Decreto nº 94-2013 CS Galerias pluviais Decretos
14/08/2013 13:35:14 Decreto nº. 100-2013 - Licença Prêmio Decretos
14/08/2013 13:22:57 Decreto nº. 099-2013 - Licença Prêmio Decretos
14/08/2013 13:15:28 Decreto nº. 098-2013 - Licença Prêmio Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.