Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	05/08/2013 08:53:20	Decreto n�.090-2013 - Licen�a Pr�mio	Decretos
	05/08/2013 08:51:31	Decreto n�.089-2013 - Licen�a Pr�mio	Decretos
	05/08/2013 08:50:12	Decreto n�.088-2013 - Licen�a Pr�mio	Decretos
	05/08/2013 08:48:30	Decreto n�. 087-2013 - Licen�a Pr�mio	Decretos
	05/08/2013 08:46:46	Decreto n�. 083-2013 - Nomea��o de Servidor	Decretos
	02/08/2013 16:39:46	Edital n�. 015-2013 - Convoca��o de Servidor	Editais
	02/08/2013 10:07:53	Decreto n� 86-2013 CS Superavit fonte EBCT	Decretos
	02/08/2013 10:07:28	Decreto n� 85-2013 CE CICA	Decretos
	02/08/2013 10:06:58	Lei n� 2461-2013 Disp�e sobre passeio em �rea de lazer aqu�tico	Leis	Ordin�ria
	26/07/2013 11:32:36	Portaria n�. 094-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	26/07/2013 11:25:40	Decreto n�. 080-2013 - Aposentadoria por Tempo de Contribui��o	Decretos
	25/07/2013 14:05:00	Decreto n� 76-2013 Nomea comit� municipal programa familia paranaense	Decretos
	25/07/2013 14:04:27	Decreto n� 75-2013 Nomea comit� local programa familia paranense	Decretos
	25/07/2013 09:12:28	Lei n� 2460-2013 Autoriza opera��o de cr�dito caminh�o coletor	Leis	Ordin�ria
	25/07/2013 09:11:56	Lei n� 2459-2013 Autoriza opera��o de cr�dito pavimenta��o	Leis	Ordin�ria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.