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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/07/2013 09:11:29 Lei nº 2458-2013 CE Implementos agricolas Leis Ordinária
25/07/2013 09:10:52 Lei nº 2457-2013 Inclui na LDO implementos agricolas Leis Ordinária
25/07/2013 09:10:20 Lei nº 2456-2013 Inclui no PPA implementos agrícolas Leis Ordinária
25/07/2013 09:09:50 Lei nº 2455-2013 Cria cargo coletor de lixo Leis Ordinária
25/07/2013 09:09:20 Lei nº 2454-2013 Altera anexo I-II e II-A da lei 1578 Cria cargo auxiliar de manutenção Leis Ordinária
25/07/2013 09:08:47 Lei nº 2453-2013 CS reforma de escola Leis Ordinária
25/07/2013 09:08:18 Lei nº 2452-2013 CE reforma de escola Leis Ordinária
25/07/2013 09:07:13 Lei nº 2451-2013 Inclui na LDO reforma de escola Leis Ordinária
25/07/2013 09:06:26 Lei nº 2450-2013 Inclui no PPA reforma de escola Leis Ordinária
25/07/2013 09:05:49 Lei nº 2449-2013 CS pavimentação asfaltica operação crédito Leis Ordinária
25/07/2013 09:04:13 Lei nº 2448-2013 CE caminhão coletor de lixo Leis Ordinária
25/07/2013 09:03:42 Lei nº 2447-2013 Inclui na LDO caminhão coletor de lixo Leis Ordinária
25/07/2013 09:03:13 Lei nº 2446-2013 Inclui no PPA caminhão coletor de lixo Leis Ordinária
24/07/2013 14:48:36 Portaria nº 93-2013 Regulamento estacionamento Portarias Regulamentação
17/07/2013 10:02:14 Portaria nº 92-2013 Regulamento estacionamento Portarias Regulamentação
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.