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	15/07/2013 13:44:45	Portaria n�. 091-2013 - Ced�ncia de Servidor	Portarias	Cedencia de Servidor
	15/07/2013 13:42:50	Portaria n�. 090-2013 - Adicional Quinqu�nio	Portarias	Concede Gratifica��es
	15/07/2013 13:40:30	Portaria n�. 089-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	15/07/2013 13:37:46	Portaria n�. 088-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	15/07/2013 13:36:00	Portaria n�. 087-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	15/07/2013 13:33:25	Decreto n�. 079-2013 - Aposentadoria Por Tempo de Contribui��o	Decretos
	15/07/2013 13:31:13	Decreto n�. 078-2013 - Exonera��o de Servidor	Decretos
	12/07/2013 13:57:32	Decreto n�. 077-2013 - Aposentadoria por Invalidez	Decretos
	12/07/2013 13:56:06	Portaria n�. 086-2013 - Revoga��o	Portarias	Revoga��o
	12/07/2013 08:36:24	Lei n� 2445-2013 Autoriza Financiamento Agencia de Fomento	Leis	Ordin�ria
	12/07/2013 08:35:32	Lei n� 2444-2013 Disp�e sobre LDO 2014	Leis	Ordin�ria
	12/07/2013 08:35:00	Lei n� 2443-2013 CE Programa crescer familia	Leis	Ordin�ria
	12/07/2013 08:34:30	Lei n� 2442-2013 Inclui na LDO Programa crescer em familia	Leis	Ordin�ria
	12/07/2013 08:34:00	Lei n� 2441-2013 Inclui no PPA Programa crescer em familia	Leis	Ordin�ria
	12/07/2013 08:33:30	Lei n� 2440-2013 Ceder bens Associa��o S�o Francisco de Assis	Leis	Ordin�ria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.