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	19/06/2013 13:37:51	Portaria n�. 071-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	19/06/2013 13:35:29	Portaria n�. 070-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	19/06/2013 13:34:17	Portaria n�. 069-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 13:32:50	Portaria n�. 068-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 13:28:41	Portaria n�. 066-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 13:26:24	Portaria n�. 065-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 13:24:54	Portaria n�. 064-2013 - F�rias de Servidor	Portarias
	19/06/2013 13:23:31	Portaria n�. 063-2013 - Insalubridade	Portarias
	19/06/2013 13:21:50	Portaria n�. 062-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 13:20:38	Portaria n�. 061-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 13:18:50	Portaria n�. 060-2013 - Errata Gratifica��o de Fun��o	Portarias
	19/06/2013 13:15:15	Portaria n�. 060-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	19/06/2013 13:13:05	Portaria n�. 059-2013 - Gratifica��o de Fun��o	Portarias	Concede Gratifica��es
	19/06/2013 13:09:31	Portaria n�. 058-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 13:07:36	Portaria n�. 057-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.