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	19/06/2013 11:27:22	Portaria n�. 053-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/06/2013 11:24:49	Portaria n�. 052-2013 - Prorroga��o de Processo Administrativo	Portarias
	19/06/2013 11:22:37	Portaria n�. 037-2013 - F�rias de Servidor	Portarias
	19/06/2013 11:20:16	Portaria n�. 036-2013 - Ced�ncia de Servidor	Portarias	Cedencia de Servidor
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	19/06/2013 11:16:37	Portaria n�. 034-2013 - Tratamento de Sa�de	Portarias	Tratamento de Sa�de
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.