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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/06/2013 10:43:00 Portaria nº. 005-2013 - Férias de Servidores Portarias
19/06/2013 10:41:03 Portaria nº. 001-2013 - Revogação Portarias Revogação
19/06/2013 10:39:48 Edital nº. 011-2013 - Convocação de Servidor Editais Convocação
19/06/2013 10:36:51 Edital nº. 010-2013 - Convocação de Servidor Editais Convocação
19/06/2013 10:35:56 Edital nº. 006-2013 - Convocação de Servidor Editais Convocação
19/06/2013 10:33:53 Edital nº. 005-2013 - Convocação de Servidor Editais Convocação
19/06/2013 10:32:25 Edital nº. 003-2013 - Convocação de Servidor Editais Convocação
19/06/2013 10:31:26 Edital nº. 002-2013 - Convocação de Servidor Editais Convocação
19/06/2013 10:30:17 Edital nº. 001-2013 - Convocação de Servidor Editais Convocação
19/06/2013 09:57:21 Decreto nº. 064-2013 - Nomeação de Servidor Decretos
19/06/2013 09:53:28 Decreto nº. 061-2013 - Licença Prêmio Decretos
19/06/2013 09:51:46 Decreto nº. 059-2013 - Aposentadoria por invalidez Decretos
19/06/2013 09:50:16 Decreto nº. 058-2013 - Aposentadoria por tempo de contribuição Decretos
19/06/2013 09:48:44 Decreto nº. 056-2013 - Aposentadoria por tempo de contribuição Decretos
19/06/2013 09:47:21 Decreto nº. 055-2013 - Nomeação de Servidor Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.