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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/06/2013 09:45:53 Decreto nº. 054-2013 - Exoneração de Servidor Decretos
19/06/2013 09:44:37 Decreto nº. 053-2013 - Aposentadoria por idade Decretos
19/06/2013 09:40:49 Decreto nº. 052-2013 - Aposentadoria por tempo de contribuição Decretos
19/06/2013 09:39:21 Decreto nº. 049-2013 - Nomeação de Servidor Decretos
19/06/2013 09:37:17 Decreto nº. 047-2013 - Desvinculação do quadro de funcionários Decretos
19/06/2013 09:35:10 Decreto nº. 045-2013 - Aposentadoria por invalidez Decretos
19/06/2013 09:33:47 Decreto nº. 043-2013 - Licença Prêmio Decretos
19/06/2013 09:32:21 Decreto nº. 040-2013 - Aposentadoria por tempo de contribuição Decretos
19/06/2013 09:30:55 Decreto nº. 037-2013 - Alteração dos vencimento dos Professores Decretos
19/06/2013 09:29:18 Decreto nº. 036-2013 - Aposentadoria por tempo de contribuição Decretos
19/06/2013 09:27:29 Decreto nº. 033-2013 - Licença Prêmio Decretos
19/06/2013 09:26:10 Decreto nº. 031-2013 - Licença Prêmio Decretos
19/06/2013 09:24:49 Decreto nº. 028-2013 - Nomeação de Servidor Decretos
19/06/2013 09:23:21 Decreto nº. 020-2013 - Aposentadoria por tempo de contribuição Decretos
19/06/2013 09:21:46 Decreto nº. 018-2013 - Licença sem vencimento Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.