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	28/05/2013 08:43:43	Lei nÂº 2414-2013 Inclui na LDO veiculo APAE	Leis	Ordin�ria
	28/05/2013 08:43:11	Lei nÂº 2413-2013 Inclui no PPA veiculo APAE	Leis	Ordin�ria
	27/05/2013 10:21:28	Lei nÂº 2412-2013 Desafeta e autoriza permuta de bem publico	Leis	Ordin�ria
	24/05/2013 11:30:12	Lei nÂº 2411-2013 Autoriza firmar convÃªnio com instituiÃ�Ã�es financeiras	Leis	Ordin�ria
	24/05/2013 11:29:32	Lei nÂº 2410-2013 CE GestÃ�so SUS	Leis	Ordin�ria
	24/05/2013 11:28:26	Lei nÂº 2409-2013 Inclui na LDO GestÃ�so SUS	Leis	Ordin�ria
	24/05/2013 11:27:58	Lei nÂº 2408-2013 Inclui no PPA GestÃ�so SUS	Leis	Ordin�ria
	24/05/2013 11:26:19	Decreto nÂº 57-2013 CS folha pagamento maio	Decretos
	18/05/2013 08:42:45	Decreto nº 51-2013 CS Superavit fontes	Decretos
	18/05/2013 08:42:17	Decreto nº 50-2013 CE Ampliação do Gralha Azul	Decretos
	10/05/2013 08:00:15	Decreto nº 46-2013 CE PIQ Dengue	Decretos
	08/05/2013 08:51:01	Decreto nº 44-2013 CS Dotação Educação	Decretos
	08/05/2013 08:50:39	Lei nº 2407-2013 CE PIQ Dengue	Leis	Ordin�ria
	04/07/2024 09:02:29	Concede diárias	PORTARIA	DIARIAS
	08/05/2013 08:50:07	Lei nº 2406-2013 Inclio na LDO PIQ-Dengue	Leis	Ordin�ria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.