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08/05/2013 08:50:06 Lei nº 2406-2013 Inclio na LDO PIQ-Dengue Leis Ordinária
08/05/2013 08:49:31 Lei nº 2405-2013 Inclui no PPA PIQ Dengue Leis Ordinária
26/04/2013 14:32:10 Lei nº 2404-2013 Resposição salarial 2013 6,57% Leis Ordinária
25/04/2013 10:15:22 Decreto nº 42-2013 CS Superavit varias fontes Decretos
23/04/2013 16:06:14 Decreto nº 41-2013 CS Folha abril Decretos
20/04/2013 08:42:38 Lei Complementar nº 16-2013 Define e inclui no prerimetro urbano área de terra Leis Complementar
20/04/2013 08:41:54 Lei Complementar nº 15-2013 Altera alinea a do inciso I e IX da lei 3-2011 Leis Complementar
19/04/2013 09:10:19 Lei nº 2403-2013 Reajuste dos servidores do poder legislativo Leis Ordinária
19/04/2013 08:29:22 Lei nº 2402-2013 Altera a lei 1471-1999 (Feira do Produtor) Leis Ordinária
18/04/2013 07:56:29 Lei Complementar nº 014-2013 Define e inclui no prerimetro urbano área de terra Leis Complementar
18/04/2013 07:56:00 Decreto nº 38-2013 CS Dotação Saúde Decretos
05/04/2013 23:41:00 Decreto nº 35-2013 CS Devolução fonte 121-767-768 Decretos
05/04/2013 23:40:13 Decreto nº 34-2013 CE Contrato Rateio Consorcio Saúde Decretos
05/04/2013 11:05:50 Lei nº 2394-2013 Inclui no PPA Contrato Rateio Consorcio Saúde Leis Ordinária
05/04/2013 11:03:01 Decreto nº 32-2013 CS dotação educação Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.