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	21/12/2012 11:20:39	Decreto nº 207-2012 CS saúde.pdf	Decretos
	21/12/2012 11:16:12	Decreto nº 206-2012 CS Dotação Estagiário	Decretos
	20/12/2012 08:22:43	Decreto nº 204-2012 CS Excesso fonte 935	Decretos
	19/12/2012 19:43:21	Lei nº 2386-2012 Dá nova redação a lei 1.499-2000 CMDCA	Leis	Ordinárias
	19/12/2012 19:42:28	Lei nº 2385-2012 Adequação da LDO 2013	Leis	Ordinárias
	19/12/2012 19:37:37	Decreto nº 203-2012 CS dotação legislativo	Decretos
	19/12/2012 11:33:42	Extrato Contratual-2012 - Servidor Médico
	19/12/2012 09:52:51	Decreto nº. 205-2012 - Exoneração de Servidor	Decretos
	19/12/2012 09:51:25	Portaria nº. 120-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/12/2012 09:48:48	Portaria nº. 118-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	19/12/2012 09:46:59	Portaria nº. 117-2012 - Designar Servidor Cargo e Função	Portarias	Designa Servidor
	19/12/2012 09:43:45	Portaria nº. 116-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	15/12/2012 09:23:13	Decreto nº 202-2012 CS Folha dezembro	Decretos
	15/12/2012 09:22:45	Decreto nº 201-2012 CS Folha dezembro	Decretos
	15/12/2012 09:21:07	Decreto nº 197-2012 CS Excesso royalties	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.