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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/12/2012 09:06:09	Decreto nº 195-2012 CS Varias dotação	Decretos
	14/12/2012 22:07:17	Lei nº 2384-2012 Addequação do PPA para exercício de 2013	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 13:02:02	Lei nº 2383-2012 CS Folha dezembro e 13º salário.pdf	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:07:39	Lei nº 2382-2012 CS dotação legislativo	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:07:04	Lei nº 2381-2012 CS Varias dotação	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:06:08	Lei nº 2380-2012 CE Contribuição para CICA	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:05:18	Lei nº 2379-2012 Inclui na LDO contribuição para CICA	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:04:46	Lei nº 2378-2012 Inclui no PPA contribuição para CICA	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:04:13	Lei nº 2377-2012 CE APSUS	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:03:24	Lei nº 2376-2012 Inclui na LDO APSUS	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:02:51	Lei nº 2375-2012 Inclui no PPA APSUS	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:02:15	Lei nº 2374-2012 CS Ampliação gralha azul	Leis	Ordinárias
	13/12/2012 09:01:37	Lei Complementar nº 13-2012 Define inclui perimetro urbano	Leis	Complementares
	07/12/2012 09:10:52	Decreto nº. 193-2012 - Aposentadoria por Idade	Decretos
	07/12/2012 09:09:31	Portaria nº. 115-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.