Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/11/2012 09:07:48	Decreto nº. 168-2012-Nomeia Membros para compor o Comitê de Investimento dos Recursos do Fundo Previdenciário	Decretos
	30/10/2012 16:16:29	Decreto nº. 167-2012 - Nomeação de Servidor	Decretos
	30/10/2012 16:14:06	Decreto nº. 172-2012 - Aposentadoria Por Idade	Decretos
	30/10/2012 16:12:55	Decreto nº. 171-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	30/10/2012 16:07:50	Decreto nº. 166-2012 - Nomeação de Servidor	Decretos
	30/10/2012 16:04:57	Decreto nº. 164-2012 - Cria Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário	Decretos
	30/10/2012 09:32:51	Portaria nº. 112-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	30/10/2012 09:29:47	Portaria nº. 110-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	30/10/2012 09:28:56	Portaria nº. 109-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	30/10/2012 09:27:50	Portaria nº. 108-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	30/10/2012 09:26:28	Portaria nº. 107-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	30/10/2012 09:24:36	Portaria nº. 106-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	30/10/2012 09:22:21	Portaria nº. 105-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	30/10/2012 09:19:39	Portaria nº. 104-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	30/10/2012 09:15:56	Portaria nº. 103-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.