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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2012 11:28:39	Lei nº 2372-2012 CS Folha de outubro	Leis	Ordinárias
	25/10/2012 11:27:51	Lei nº 2371-2012 CE CIUNEP Samu	Leis	Ordinárias
	25/10/2012 11:26:58	Lei nº 2370-2012 Inclui na LDO CIUNEP Samu	Leis	Ordinárias
	25/10/2012 11:26:19	Lei nº 2369-2012 Inclui no PPA CIUNEP Samu	Leis	Ordinárias
	25/10/2012 11:22:20	Lei nº 2369-2012 Inclui no PPA CIUNEP Samu	Leis	Ordinárias
	25/10/2012 11:21:03	Lei complementar nº 11-2012 Altera Anexo II da Lei Complementar 2-2011	Leis	Complementares
	25/10/2012 11:19:21	Decreto nº 173-2012 CS Dotação	Decretos
	11/10/2012 08:58:26	Portaria nº. 102-2012 - Tratamento de saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	10/10/2012 09:05:40	Portaria nº. 101-2012 - Cedência de Servidor	Portarias	Cedencia Servidor
	09/10/2012 09:54:49	Decreto nº. 162-2012 - Licença sem vencimento	Decretos
	09/10/2012 09:53:32	Decreto nº. 161-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	08/10/2012 11:31:35	Portaria nº. 100-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	08/10/2012 11:29:52	Portaria nº. 099-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	28/09/2012 11:10:21	Decreto nº 159-2012 CS Dotação PASEP	Decretos
	28/09/2012 11:09:19	Decreto nº 158-2012 CS Excesso fonte 1934	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.