Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/08/2012 08:38:52	Decreto nº 130-2012 CS Excesso fonte 935	Decretos
	10/08/2012 11:17:39	Decreto nº. 128-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	10/08/2012 08:36:17	Decreto nº 129-2012 CS Superavit fonte 31751	Decretos
	09/08/2012 15:18:03	Decreto nº 126-2012 CS Dotação rodoviario e saude	Decretos
	09/08/2012 15:17:33	Decreto nº 125-2012 CS Varias dotação	Decretos
	09/08/2012 15:16:59	Decreto nº 124-2012 CE Reforma NIS	Decretos
	09/08/2012 15:16:14	Decreto nº 123-2012 CS Superavit financeiro fonte 31751	Decretos
	09/08/2012 15:15:06	Decreto nº 122-2012 CE IGD-SUAS	Decretos
	02/08/2012 16:41:26	Portaria nº. 086-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	28/07/2012 11:51:06	Decreto nº 119-2012 CS dotação Saúde	Decretos
	28/07/2012 09:30:21	Decreto nº 118-2012 CE Veiculo Administração	Decretos
	27/07/2012 09:07:58	Lei nº 2361-2012 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício 2013 - LDO 2013	Leis	Ordinárias
	27/07/2012 08:46:25	Decreto nº. 117-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	26/07/2012 10:10:28	Decreto nº 116-2012 CS Dotação Saude	Decretos
	26/07/2012 10:09:39	Decreto nº 115-2012 CE recursos FNDE	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.