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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/07/2012 15:27:58 Edital nº. 029-2012 - Convocação de Servidor Editais
12/07/2012 15:25:48 Decreto nº. 108-2012 - Pensão Decretos
05/07/2012 13:12:27 Decreto nº. 103-2012 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
04/07/2012 15:11:00 Portaria nº. 076-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 15:08:44 Portaria nº. 075-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 15:07:34 Portaria nº. 074-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 15:06:30 Portaria nº. 073-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 15:05:17 Portaria nº. 072-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 15:04:11 Portaria nº. 071-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 15:02:57 Portaria nº. 070-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 15:01:27 Portaria nº. 069-2012 - Licença Cargo Eletivo Portarias Licença Cargo Eletivo
04/07/2012 14:00:41 Edital nº. 028-2012 - Convocação de Servidor Editais
04/07/2012 08:41:42 Decreto nº 102-2012 CS Prédio escolar Decretos
03/07/2012 14:45:46 Edital nº. 027-2012 - Convocação de Servidor Editais
30/06/2012 08:37:12 Decreto nº 100-2012 CS Dotação Saude e Assistência Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.